Como as “táticas de medo” da extrema direita afetam meninas que buscam aborto legal no Brasil

Em um vídeo publicado por Chris Tonietto no início de novembro de 2025 no Instagram, a deputada de direita da Câmara dos Deputados celebrou uma votação que colocou um freio em uma resolução que, segundo ela, “facilitava o aborto até os nove meses de gestação para meninas menores de idade vítimas de violência, sem o conhecimento ou consentimento de seus pais”.

A resolução em questão foi publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, após uma decisão judicial em janeiro de 2025. Ela não modificava nenhuma legislação existente, apenas estabelecia protocolos a serem seguidos por profissionais de saúde para garantir o acesso de menores ao aborto legal, um direito já garantido pelo artigo 128 do Código Penal brasileiro.

Como autora do projeto de decreto legislativo contra a resolução, Tonietto afirmou na legenda do vídeo que bloquear a medida “protegeria a vida” e “defenderia a democracia brasileira”.

“Acabamos de impedir o retrocesso civilizatório que estava sendo promovido por [ela]”, disse a seus seguidores depois que o possível bloqueio foi aprovado.

Apesar da comemoração de políticos de direita, a proposta ainda precisa passar pelo Senado para que a suspensão tenha efeito — e a maioria da Casa hoje é de direita e centro-direita. Uma frente parlamentar mista “contra o aborto e pró-vida” foi criada em 2023, reunindo 172 deputados e 10 senadores, com Tonietto como coordenadora.

Em resposta por e-mail ao Global Voices, Tonietto disse que sua proposta era uma “crítica jurídica legítima a um ato infralegal que excede sua competência”.

Segundo o site da Câmara, entre outros pontos, a proposta criticava o fato de a resolução não exigir obrigatoriamente um boletim de ocorrência para meninas menores que buscam interromper uma gravidez supostamente resultante de violência sexual. No Brasil, 14 anos é a idade legal de consentimento; isso significa que meninas abaixo dessa idade têm direito legal de interromper uma gravidez. No entanto, barreiras como estigma, falta de informação, serviços limitados e formação inadequada de profissionais de saúde frequentemente dificultam o acesso ao aborto seguro.

A resolução do Conanda foi uma resposta às altas taxas de gravidez entre meninas menores de 14 anos e ao baixo acesso ao aborto legal, afirma a presidente do conselho, Deila Martins. Quase 14 mil meninas entre 10 e 14 anos engravidaram em 2023, mas apenas 154 tiveram acesso a um aborto legal — 1,1%, segundo a Agência Brasil.

Os políticos que se opõem ao documento também criticaram o protocolo proposto para situações em que a vítima e seu responsável legal discordam sobre a interrupção da gravidez. Argumentando que a resolução estabelece “um mecanismo de decisão não previsto pela legislação brasileira”, Tonietto afirmou ao Global Voices que o texto “substitui a regra geral da autonomia familiar”.

Mas Martins defende o protocolo que busca proteger a autonomia das menores grávidas vítimas de agressão sexual. “Na maioria das vezes, mais de 60% dos abusadores — e, em alguns territórios, quase 80% — fazem parte da família da vítima”, disse Martins ao Global Voices, citando pais, mães, tios e padrastos como agressores e facilitadores. “O consentimento dos pais não pode ser exigido porque revitimiza a vítima e muitas vezes impede que essa criança tenha acesso ao seu direito ao aborto.”

Tonietto não respondeu a uma pergunta sobre a predominância de abusadores familiares e a revitimização em um documento enviado ao Global Voices.

Este é o exemplo mais recente de como a extrema direita brasileira utiliza o aborto para impulsionar sua agenda. Usando instrumentos democráticos, como projetos de lei e bloqueios legislativos, como plataformas políticas, políticos de direita na última década defenderam a ideia de personalidade jurídica do feto, disseminaram desinformação sobre uma condição médica não reconhecida chamada “síndrome pós-aborto” e ameaçaram vítimas de violência sexual que buscam o direito ao aborto com criminalização.

Como a desinformação mobiliza o eleitorado

Durante um protesto no Rio de Janeiro, mulheres exibiram fotos de políticos que votaram para bloquear a resolução do Conanda. Foto de Nicole Froio, usada com permissão.

Embora a história de ataques ao aborto legal no Brasil seja extensa, a onda atual pode ser rastreada pelo menos até 2007, quando deputados federais propuseram uma lei que alteraria o Código Penal brasileiro para classificar o aborto como crime hediondo, proibindo-o em todos os casos, além de proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos.

A lei não foi aprovada, mas tornou-se um modelo para legislações antiaborto e para manobras políticas que buscam restringir direitos ao aborto legal. Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto em três casos: quando a gravidez é resultado de estupro, quando representa risco à vida da mulher e em casos de anencefalia.

Durante o governo de extrema direita do presidente Jair Bolsonaro, servidores públicos federais foram suspeitos de tentar impedir que uma menina de 10 anos tivesse acesso ao serviço de aborto, enquanto o Conanda sofreu redução de seus membros e enfrentou tentativas de dificultar suas reuniões. “Ele cortou o financiamento para reuniões presenciais [durante a pandemia]”, recorda Martins.

Apesar da eleição de um governo de orientação mais à esquerda em 2022, com Luiz Inácio Lula da Silva, os ataques aos direitos ao aborto protegidos pela Constituição continuaram.

A narrativa falsa de que Lula seria “pró-aborto” foi explorada por seus adversários para influenciar eleitores cristãos, tornando-se um tema central durante a campanha. Meses antes da eleição, porém, ele havia defendido o aborto como questão de saúde pública. Enquanto isso, o líder evangélico Silas Malafaia chamou Lula de “estúpido e burro”, defendendo a personalidade jurídica do feto em seu canal no YouTube. Em uma tentativa de apaziguar o campo evangélico poucas semanas antes da eleição, Lula publicou uma carta aberta prometendo não ampliar os direitos ao aborto.

Segundo um relatório publicado em 2024 pela organização jornalística AzMina, projetos de lei que buscam restringir o aborto legal no Brasil vêm crescendo nos níveis municipal, estadual e federal. Em um relatório de 2025, apontaram que, entre 2017 e 2024, 103 projetos desse tipo foram apresentados no país.

“Esses projetos frequentemente criam insegurança jurídica para profissionais de saúde, interferindo em seu trabalho e aumentando o estigma em torno do aborto legal”, escreveu a jornalista feminista da AzMina Maria Paula Monteiro. “É um ataque para enfraquecer os direitos reprodutivos.”

Segundo um relatório de maio de 2025 do NetLab UFRJ, o aborto tornou-se uma questão central na intensificação da polarização política no Brasil. O estudo revela que o tema foi usado em “campanhas de desinformação e como motivo para ataques institucionais, legislativos e à opinião pública” em 2024, ano de eleições municipais no país. O relatório destaca mensagens no WhatsApp que afirmavam que o aborto e seus defensores estariam diretamente ligados ao diabo. “O aborto é entendido como símbolo de uma batalha espiritual e política, na qual valores cristãos estariam em risco”, conclui.

De acordo com a legislação brasileira, vereadores e prefeitos não têm poder para legislar sobre direitos ao aborto. Ainda assim, condená-lo moralmente ajuda candidatos a ganhar votos.

O texto apresentado por Tonietto afirma que os protocolos do Conanda forçam “uma submissão quase compulsória ao procedimento de aborto” e inverte conclusões médicas atuais sobre os riscos da gravidez precoce, alegando que o aborto “pode representar grave risco à vida da gestante que, sob a legislação atual, não pode tomar suas próprias decisões”.

Embora Tonietto use a palavra “mulher” em sua proposta, a resolução do Conanda trata de meninas grávidas. Segundo a World Health Organization, mães adolescentes entre 10 e 19 anos enfrentam maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, a OMS alerta que bebês de mães adolescentes têm maior risco de baixo peso ao nascer, parto prematuro e graves condições neonatais.

Para a presidente do Conanda, esse movimento pode levar à falta de proteção para crianças vítimas de violência sexual, favorecendo abusadores e pedófilos. “Busca continuar a tradição de silêncio e invisibilidade em torno desse problema”, afirma.

Efeitos concretos

Manifestantes seguram um cartaz com a frase: “Evangélicos defendendo a vida de meninas e mulheres: criança não é mãe”. Foto de Nicole Froio, usada com permissão.

Defensores do direito ao aborto temem que o caos criado pelos apoiadores da suspensão leve ainda menos meninas a buscar os serviços de que precisam. “Já estamos recebendo mensagens de profissionais de saúde e outros parceiros que pensam que o aborto legal para menores foi proibido”, disse Laura Molinari ao Global Voices.

Esse é exatamente o tipo de barreira de acesso que a resolução do Conanda buscava enfrentar: a desinformação. Molinari observa que espalhar desinformação por meio de ação política é uma tática comum da direita. “A própria confusão já é benéfica para eles.”

O acesso ao aborto para vítimas de estupro de vulnerável no Brasil é precário, com poucos profissionais capacitados para oferecer o serviço e falta de diretrizes unificadas sobre como atender essas vítimas. Apenas 4% dos municípios brasileiros possuem instalações capazes de fornecer serviços de aborto legal, segundo dados apresentados pelo O’Neill Institute for National and Global Health Law ao Supremo Tribunal Federal — 88 clínicas públicas em 55 cidades, uma barreira geográfica significativa para a maioria da população.

Em 2024, quando um projeto de lei buscou alterar o Código Penal para equiparar o aborto ao homicídio se realizado após a 22ª semana de gestação, a enfermeira especialista Lígia Maria, que presta serviços de aborto em um hospital público de Brasília, percebeu que um número significativo de pacientes perguntava se poderia ser criminalizado pelo procedimento.

O hospital de Maria também já havia sido alvo de assédio e ameaças por prestar esses serviços. “Agora, estamos preocupados que as pacientes deixem completamente de buscar o serviço de aborto por causa dessa desinformação”, disse. “Tememos que elas nem sequer venham até nós para fazer perguntas.”

A tentativa de bloquear a resolução, no ano passado, provocou protestos em várias regiões do país. Manifestantes chamaram os políticos favoráveis à medida de “pedófilos” e “inimigos das crianças”, reinterpretando os efeitos do bloqueio como prejudiciais aos direitos das crianças.

Lígia Maria, porém, acredita que a reação pode mascarar a real ineficácia da tentativa de bloqueio. Ela também enfatiza que o episódio deve ser visto como um chamado para reconhecer o papel do Conanda na defesa dos direitos das crianças, e não como uma vitória dos conservadores. “Parece que estamos dando munição à extrema direita quando confirmamos a reivindicação deles de vitória”, disse.