Advogados alemães: proibição do partido de extrema direita AfD “provavelmente terá sucesso”

O debate sobre a proibição do partido de extrema direita alemão Alternativa para a Alemanha (AfD) ganhou novo ímpeto nesta semana, quando a Sociedade pelos Direitos Civis (GFF) apresentou uma avaliação jurídica que concluiu que o partido era “comprovadamente inconstitucional” e que uma tentativa de proibi-lo poderia ser bem-sucedida.

A GFF foi originalmente fundada por um político do Partido Verde, que ainda atua como seu secretário-geral, mas a diretoria é composta por advogados e professores de direito. A equipe de especialistas jurídicos e pesquisadores da ONG afirmou ter passado um ano analisando minuciosamente 77.000 documentos parlamentares, 55.000 comunicados à imprensa e 2,9 milhões de postagens nas redes sociais para “examinar a AfD de acordo com padrões acadêmicos”.

Os pesquisadores afirmaram que o relatório representava “a primeira avaliação abrangente sobre a inconstitucionalidade da AfD”, o que “melhoraria significativamente a base para uma discussão sobre uma proibição”.

No entanto, qualquer tentativa de proibir o partido provavelmente será politicamente explosiva, sobretudo porque a AfD é atualmente o partido político mais popular da Alemanha, com até 29% dos votos em nível nacional em algumas pesquisas.

É possível proibir um partido político?

A proibição só seria possível se fosse apresentada uma moção ao Tribunal Constitucional Federal, e apenas três órgãos constitucionais têm o poder de fazê-lo: o governo federal ou qualquer uma das duas câmaras do parlamento alemão: o Bundestag ou o Bundesrat.

Não parece haver, no momento, vontade política para uma proibição. A última vez que o Bundestag abordou a questão, em janeiro de 2025, apenas 124 dos 733 membros se mostraram a favor de solicitar a proibição. A conservadora União Democrática Cristã (CDU) e muitos membros do Partido Social-Democrata (SPD), de centro-esquerda, se opuseram à proposta de proibição.

Rolf Frankenberger, diretor do Instituto de Pesquisa sobre Extremismo de Direita da Universidade de Tübingen, afirmou que o relatório da GFF foi uma importante contribuição para o debate. “Do ponto de vista das ciências sociais, isso fornece evidências mais do que suficientes das ideologias que movem a AfD e de que estas são incompatíveis com a Lei Fundamental”, disse ele à DW, referindo-se à Constituição da Alemanha.

Mas Frankenberger admitiu que as circunstâncias políticas não são propícias a uma proibição. “No momento, não parece realista que um processo de proibição venha a ocorrer, já que a CDU/CSU, em particular, se opõe a isso”, disse ele. “Cabe principalmente à CDU/CSU, mas também a setores do SPD, abandonar sua resistência a uma proibição há muito esperada.”

Por sua vez, a co-líder da AfD, Alice Weidel, rejeitou o relatório. Ela aproveitou o fato de que o sistema de IA Claude Opus havia sido usado para analisar algumas declarações de dirigentes da AfD — embora o relatório também tenha observado que as análises de IA foram verificadas por um ser humano.

“Como se suspeitava, o ‘relatório’ da ONG foi gerado usando IA, e as alegações são completamente rebuscadas”, escreveu Weidel no X. “É uma piada sem igual. Em vez de buscar políticas sólidas, os outros partidos estão nos atacando de forma escandalosamente amadora.”

AfD ‘se opõe ao princípio da democracia’

Ao apresentar o relatório da GFF em Berlim na quinta-feira, o líder do projeto, Bijan Moini, afirmou: “A AfD se opõe ao princípio da democracia ao tentar suprimir seus oponentes políticos. E se opõe à dignidade humana porque seu conceito político com conotação racial, muito semelhante ao do NPD, estabelece diferentes classes de pessoas.”

Mas o NPD talvez não seja o melhor exemplo a ser usado: duas tentativas de proibir o Partido Nacional-Democrático da Alemanha, que abriga muitos neonazistas declarados, já fracassaram — a mais recente em 2017.

No entanto, a GFF está confiante de que o processo para proibir a AfD possa ser bem-sucedido.

Moini aponta as três características definidoras da ordem democrática livre: dignidade humana, democracia e Estado de Direito. “O Tribunal Constitucional Federal deixou claro: se um partido se opõe a uma dessas características, ele se opõe à ordem democrática básica como um todo”, afirmou.

Como a AfD define quem é alemão

Moini está convencido de que a AfD atende a esses critérios. Por um lado, Moini disse que as declarações públicas do partido mostram que ele tem uma visão racista sobre quem constitui um cidadão alemão, o que, por si só, poderia ser considerado inconstitucional.

“O que é decisivo, no entanto, não é que a AfD seja moldada por tal conceito de povo, mas que ela pretenda colocá-lo em prática”, disse Moini.

Da mesma forma, Moini argumenta que as ameaças da AfD de processar políticos do governo equivalem a um ataque aos processos democráticos: “O partido clama… por penas de prisão por decisões com as quais não concorda politicamente”, disse ele. “O terreno fértil para essas exigências é uma ideologia que vê os oponentes políticos não como participantes iguais na competição democrática, mas como traidores do povo.”

O relatório da GFF apresenta inúmeros exemplos disso, citando a promessa de Weidel, em 2019, de que ela “garantiria pessoalmente que [a ex-chanceler] Angela Merkel acabasse, por fim, no tribunal”. Em 2022, Stephan Brandner, um dos membros mais proeminentes da AfD no Bundestag, afirmou que, um dia, “um ministro da Justiça combativo e um promotor combativo” enfrentariam tanto Merkel quanto seu sucessor Olaf Scholz.

Moini acredita que declarações como essas são suficientes para demonstrar a suposta inconstitucionalidade da AfD, pois “a base para essas exigências não são possíveis crimes, mas decisões democraticamente legítimas relativas à política de migração, à pandemia de COVID-19… à saída do nuclear e à política em relação à Ucrânia”.

Apoio da sociedade civil e de outros políticos

A campanha “Ban the AfD Now” (Proíbam a AfD Agora), lançada em junho de 2024, vê o relatório como um impulso à sua causa. “Agora temos isso preto no branco: a AfD deve ser proibida porque — por motivos jurídicos — é inconstitucional”, disse o porta-voz da campanha, Felix Jochim, à DW. “Os políticos não têm mais desculpas.”

A Fundação Amadeu Antonio, uma ONG antirracista que leva o nome de um homem assassinado por neonazistas na década de 1990, também apoia a proibição. “A AfD é a maior ameaça à nossa convivência democrática”, afirmou o presidente Timo Reinfrank.

“O veneno mortal do extremismo de direita já permeou grande parte da nossa sociedade, ameaça nossa convivência e está prestes a assumir o poder em alguns estados federais”, acrescentou ele, referindo-se ao fato de que a AfD pode vencer as eleições estaduais em Saxônia-Anhalt e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental em setembro.

Vários políticos utilizaram o relatório do GFF para fazer apelos semelhantes. O recém-eleito primeiro-ministro de Baden-Württemberg, Cem Özdemir, do Partido Verde, escreveu no X que “o parecer dos especialistas da GFF confirma enfaticamente: a AfD é um partido perigoso.”

Frankenberger argumentou que, no mínimo, uma tentativa de proibir o partido traria clareza jurídica. “Isso teria, então, que ser definitivamente acompanhado por uma discussão social abrangente sobre democracia e direitos humanos”, disse ele.